ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS

“AMIGOS UNIDOS PELO MESMO IDEAL”

 

CAPITULO I

Da Denominação, Sede, Fins e Duração

 

Art. 1º- A Associação de Bairros “AMIGOS UNIDOS PELO MESMO IDEAL”, com sede sito na Avenida 17 JW, nº 647, CEP 13503-690 no Bairro Jardim Bom Sucesso, com foro nesta Cidade de Rio Claro Estado de São Paulo, é uma Entidade Civil, sem fins lucrativos, sem cunho político-partidário, sem fins filantrópicos ou religiosos, constituída por número ilimitado de associados, pessoas físicas, proprietários ou locatários, residentes nos Bairros Jardim Bom Sucesso e Jardim Novo Wenzel e adjacências, sem distinção de classe social, nacionalidade, religião, sexo, cor e raça.

 

  • 1°- A Associação de Bairros “Amigos Unidos Pelo Mesmo Ideal”, terá duração por prazo indeterminado e se regerá pelo presente Estatuto.

 

  • 2°- É vedada a utilização do nome e da sede social da Associação para fins pessoais, político-partidário, bem como para campanhas ou promoções que não sejam do interesse dos Associados e Associadas.

 

Art. 2º- A Associação tem por finalidade:

 

I – Trabalho em prol da Comunidade, em defesa de políticas públicas de interesse comunitário, garantidas a todos os cidadãos e cidadãs pela Constituição Federal Brasileira, com a participação dos moradores e moradoras.

 

II – Promoção de atividades sociais, educacionais, culturais e desportivas;

 

III – Cultivo da mais ampla cordialidade entre os Associados, Associadas e Comunidade;

 

IV – Representação e defesa dos direitos dos cidadãos e das cidadãs da comunidade;

 

V – Celebração de convênios e de parcerias com associações congêneres, ONGS, OSCIPS, entidades religiosas, civis, autarquias, empresas públicas e Privadas, Universidades e Órgãos Públicos nas três esferas de Governo;

 

VI – Preservação do meio ambiente;

 

VII- Elaboração e execução de projetos ambientais e outros de interesse comunitário;

 

VIII- Colaboração na realização de pesquisas da situação sócio-econômica dos moradores e moradoras, observando os problemas existentes nas áreas de saúde, educação, trabalho, habitação, lazer, segurança, meio ambiente entre outras.

 

IX – Incentivo à Cultura, facilitando à população o acesso às suas fontes.

 

 

CAPITULO II

 

Seção I

Do Quadro Social

 

Art. 3º- Os Associados e Associadas serão divididos nas seguintes categorias:

 

  1. Fundadores São aqueles que participaram da fundação da Associação, de acordo com o registro em Ata;
  2. Efetivos Contribuintes – São todos os Associados e Associadas que contribuem mensalmente, incluídos os fundadores, residentes nos Bairros Bom Sucesso, Novo Wenzel e adjacências, que se inscreverem no quadro social, cujos nomes sejam aprovados pela Diretoria, e se disponham a cumprir o Estatuto e o Regimento da Associação;
  3. Beneméritos – São aqueles e aquelas que contribuem com doações, patrocínios e outras à Associação, ou que prestarem relevantes serviços à Comunidade, devidamente comprovados pela Diretoria.

 

  • 1º- Os Associados e as Associadas Efetivos Contribuintes e Fundadores devem contribuir com uma mensalidade necessária à manutenção da Associação, a ser fixada pela Diretoria e aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária.

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  • 2º- É vedado aos Associados e às Associadas o pedido de doações em nome da Associação, sem a autorização da Diretoria.

 

  • 3º- Os Associados e Associadas, não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome da Entidade.

 

  • Seção II
  • Da Admissão

 

Art. 4º – A admissão no Quadro Social dar-se-á por meio de preenchimento de ficha associativa, onde constarão os dados relacionados ao Associado ou à Associada, sua assinatura, a do Presidente, bem como a do 1º Secretário ou 1ª Secretária da Associação, considerando os seguintes Critérios:

 

  • Apresentação da Cédula de Identidade e, no caso do menor de 18 anos ou a partir de 16 anos, com a autorização dos pais ou responsáveis;
  • Concordância com o presente Estatuto;
  • Idoneidade moral;
  • Comprovação de residência nos Bairros Jardim Bonsucesso, Jardim Novo Wenzel e adjacências.

 

Parágrafo único – A Associação poderá admitir em seu Quadro Social como Associado Benemérito, qualquer pessoa, física ou jurídica, julgada merecedora, indicada por no mínimo, 1/3 dos Associados (as), mediante parecer e aprovação da Diretoria.

 

  • Seção III
  • Dos Direitos

 

Art. 5º – São  direitos dos Associados e Associadas da Associação:

I – Receber assistência e orientação adequadas, no que for possível;

II – Participar de atividades desenvolvidas pela Associação, bem como sugerir outras atividades;

III -_Votar e ser votado(a) para preenchimento de qualquer cargo na estrutura administrativa e fiscal  da Associação, desde que esteja em dia com as suas contribuições e outras obrigações associativas, e tenha conhecimento e obediência ao disposto neste Estatuto.

IV– Solicitar seu desligamento do Quadro Social, em qualquer época;

V– Propor medidas à Diretoria e/ou à Assembléia Geral, que visem à consolidação e o desenvolvimento da Associação;

VI- Convocar Assembléia Geral, garantido a 1/5 (um quinto) dos Associados e Associadas o direito de promovê-la.

 

Seção IV

Dos Deveres

 

Art. 6º –  São deveres dos Associados  e  Associadas da Associação:

 

I  –   Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento da Associação;

II –   Pagar as contribuições dentro do prazo determinado pela Diretoria;

III – Comparecer, assiduamente, às Assembléias Gerais;

IV – Respeitar as decisões das Assembléias Gerais;

V –  Votar  nas  Assembléias Gerais;

VI – Aceitar os cargos sociais para os quais foram eleitos ou nomeados, salvo motivo de força maior;

VII- Zelar pelo patrimônio moral e material da Entidade.

 

  • Seção V
  • Da Exclusão

 

  • 7º – O Associado e a Associada serão excluídos do Quadro Social quando:

 

I – Infringir as normas estatutárias e regimentais;

II –Desacatar deliberação da Assembléia Geral;

III–Faltar mais de 2 Assembléias Gerais consecutivas e 3  intercaladas, sem justificativa apresentada  à Diretoria.

 

 

Parágrafo Único –  Os Associados e Associadas que se  desligarem da Associação, não terão direito à qualquer tipo de restituição ou indenização.

 

 

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 8º – O Associado ou Associada que infringir as disposições estatutárias e regimentais, praticar atos que desabonem o nome da  Associação, ou perturbar a sua ordem, é passível das seguintes penalidades:

 

I   – Advertência;

II  – Suspensão;

III – Exclusão.

 

  • 1°- A advertência será verbal ou por escrito, mantido o sigilo;

 

  • 2°- Haverá suspensão do Associado ou da Associada, com a sua ciência, por 60 (sessenta) dias, na reincidência das faltas cometidas, sempre mantendo o registro dos fatos, com assinatura do Associado ou da Associada envolvida, e das testemunhas.

 

  • 3°- A exclusão dar-se-á nos casos abaixo, havendo justa causa assim reconhecida, após análise profunda da Diretoria, e aprovação em Assembléia Geral Extraordinária:
  1. Difamação do nome da Associação, de seus Diretores e Associados, e prática de outras faltas em dissonância com as Leis do País;
  2. Atividades que contrariem as decisões da Assembléia Geral;
  3. Desvio dos bons costumes, por conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
  4. Recusa injustificada de prestação de contas;
  5. Falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas da mensalidade;
  6. Retenção abusiva ou extravio de documentos e bens da Entidade.

 

  • 4°- Todas as penalidades serão precedidas de ampla defesa por parte do acusado ou acusada, cabendo recursos à Diretoria em nome do (da) Presidente, no prazo de 15 (quinze ) dias, a partir da notificação.

 

  • 5º – Os Associados e Associadas excluídos do Quadro Social, somente por falta de pagamento poderão ser readmitidos a partir da liquidação dos débitos.

 

CAPITULO III

Do Patrimônio Social e Fontes de Receita

 

Art. 9° – O Patrimônio Social e Fontes de Receita, serão assim, constituídos:

  1. Bens móveis e imóveis adquiridos;
  2. b) Contribuições dos Associados e das Associadas;
  3. c) Doações de pessoas físicas e jurídicas;
  4. d) Bônus e locações;
  5. e) Heranças e legados;
  6. f) Subvenções do poder público;
  7. g) Atividades promovidas pela Associação.

Parágrafo Único – As despesas da Associação consistem em gastos ordinários para o seu funcionamento, manutenção da sede social e para fazer face às demais despesas inerentes a sua finalidade.

 

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Deliberativos, Administrativo e Fiscalizador

 

Art. 10São Órgãos Deliberativos, Administrativo e Fiscalizador:

I –  As Assembléias Gerais:

II – A Diretoria:

III- O Conselho Fiscal.

 

Seção I

Das Assembléias Gerais

 

Art. 11 – As Assembléias Gerais dividem-se em Ordinárias e Extraordinárias e constituem o Órgão Soberano da Associação, tendo poderes para deliberar e suas decisões obrigam a todos os Associados e Associadas, Fundadores e Efetivos ainda que ausentes ou discordantes, a cumprirem as suas deliberações.

 

Art. 12 – As Assembléias tanto as Ordinárias como as Extraordinárias serão convocadas pelo (a) Presidente ou Substituto, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exceto a convocação para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal que será de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato, ou por requerimento fundamentado, de 1/5 (um quinto) dos Associados com o direito de promovê-la extraordinariamente, se tiverem em dia com as obrigações estatutárias, e será presidida por um dos associados indicado pela maioria presente.

 

Art. 13 – As convocações serão feitas por meio de Edital (Aviso Convocativo) afixado em locais públicos e visíveis dos Bairros, sendo permitido como complemento de comunicação outros meios eficazes e, no Edital deverá constar:

 

  1. A forma da Assembléia, se Ordinária ou Extraordinária;
  2. A data e o horário da Assembléia;
  3. Modo de convocação;
  4. Endereço completo do local em que ocorrerá a Assembléia;
  5. O assunto ou os assuntos que comporão a Ordem do Dia;
  6. A denominação da Entidade, local, data da soltura do Edital e a assinatura do responsável ou responsáveis.

 

Art. 14 – Compete à Assembléia Geral Ordinária – AGO:

I – Eleger, a cada 2 (dois) anos, a Diretoria e o Conselho Fiscal, no  mês  de  março (no mês  da fundação),

II- Deliberar no máximo, 60 (sessenta) dias após o ano civil antecedente, sobre o balanço geral do exercício findo, relatório anual de prestação de contas, atividades desenvolvidas e previsão orçamentária para o ano subseqüente.

III – Aprovar as contas.

 

  • 1º- A Assembléia Geral Ordinária se instalará com a presença mínima de 1/3 dos (das) Associados (as) em dia com as suas obrigações estatutárias, em primeira convocação, ou em segunda convocação meia hora depois, com qualquer número de Associados e Associadas.

 

  • 2º- As deliberações serão tomadas por maioria de votos, os quais poderão ser dadas pelos Associados e Associadas presentes, de forma nominal ou secreta.

 

Art. 15Compete à Assembléia Geral Extraordinária – AGE:

I –  Destituir a Diretoria;

II –  Alterar o Estatuto;

III –Dissolver a Associação;

IV– Excluir Associados;

V – Deliberar sobre outros assuntos que lhe seja submetido pela Diretoria, ou por 1/5 (um quinto) dos Associados com o direito de promovê-la.

 

  • Para as deliberações a que se referem os incisos I e II, a AGE será convocada especialmente para esse fim e se instalará com o quorum de 50 % (cinqüenta por cento) mais um, dos Associados e Associadas em dia com as suas obrigações estatutárias, cujas deliberações serão tomadas por maioria dos votos da Assembléia, podendo ser de forma nominal ou secreta.

 

  • 2º Com referência aos incisos III, IV e V, a AGE será instalada, em primeira chamada com 2/3 dos Associados e Associadas ou em segunda chamada, meia hora depois com 1/3 dos Associados ou em terceira chamada com os Associados presentes, desde que estejam em dia com as obrigações estatutárias, e as deliberações serão tomadas pelos votos da maioria, podendo ser de forma nominal ou secreta.

 

  • Seção II
  • Da Diretoria

 

Art. 16 – A Diretoria compõe-se de: Presidente(a), Vice-Presidente(a), 1º e 2º Secretários(as),  1º e 2º Tesoureiros(as), 1º e 2º Diretor(a) Social, Diretor(a) de Esportes e 1º e 2º Diretor(a) de Cultura.

 

  • 1º- Ocorrendo vacância em qualquer cargo da Diretoria, o substituto será eleito pela primeira Assembléia Geral Extraordinária, convocada, imediatamente para esta finalidade, e será instalada com o quorum de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos (das) Associados (as), em dia com as suas obrigações, ou em Segunda chamada meia hora após, com qualquer número, podendo ser aprovado por aclamação.

 

  • 2º- A Administração da Associação compete, a todos os Diretores, conjunta e isoladamente, com as atribuições previstas neste Estatuto.

 

Art. 17- Os e as componentes da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, em votação direta e secreta, ou aclamação, da qual participarão como eleitores e eleitoras, todos os Associados e Associadas contribuintes, em dia com suas obrigações.

 

Art. 18 – O mandato da Diretoria é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

 

Parágrafo único – A reeleição de que trata este artigo será permitida tanto à Diretoria em seu conjunto, quanto a qualquer dos seus membros que porventura concorrerem por outra chapa.

 

Art. 19 – Os membros da Diretoria não receberão qualquer remuneração pelo desempenho de suas funções, assegurado, no entanto, o direito de ressarcimento por qualquer despesa efetuada, desde que devidamente autorizada e comprovada.

 

Art. 20São atribuições da Diretoria:

 

I – Resolver os casos não previstos neste Estatuto;

II – Elaborar e executar o programa anual de atividades;

III- Convocar e dirigir as Assembléias;

IV- Convocar o  Conselho Fiscal sempre que se fizer necessário;

V-  Apreciar os pareceres do Conselho Fiscal, tomando as decisões necessárias;

VI – Receber e responsabilizar-se por todos os bens, subvenções, benefícios e tudo o que for legalmente  doado à Associação;

VII – Opinar  sobre  admissão, dispensa e remuneração de empregados, se houver, quando contratados pelo (a) Presidente da Associação;

VIII – Elaborar o Regimento da Associação;

IX-  Examinar  relatórios anuais e o balanço geral sobre o exercício findo,  e encaminhá-los à Assembléia Geral, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;

X – Primar pelo cumprimento das normas da Associação;

XI – Elaborar os Atos Normativos que se fizerem necessários;

XII – Administrar o patrimônio geral da Associação, em consonância com este Estatuto.

XIII– Passar para a Nova Diretoria cópia do Estatuto, e de outros documentos e os livros da  Associação, assim como prestar contas de todos bens materiais da mesma;

XIV- Fazer cumprir o artigo 8° do Estatuto;

XV- Administrar o patrimônio geral da Associação;

XVI- Fixar valores sobre contribuição dos Associados e Associadas;

XVII- Reconhecer de quaisquer reclamações dos Associados e Associadas, tomando as medidas cabíveis;

XVIII- Designar  a Comissão Eleitoral;

XIX- Apreciar pedidos de admissão e exclusão dos  (das)Associados (as);

XX- Delegar funções na falta dos titulares;

XXI- Acatar sugestões quando as medidas forem necessárias.

 

Parágrafo Único. No que se refere ao inciso IX, na prestação de contas deverão ser observados os princípios fundamentais da Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade e o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

 

Art. 21- A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, deliberando por maioria simples de votos, com a presença mínima de quatro dos diretores e diretoras em exercício.

 

 

  • Subseção I

Da Competência do(da) Presidente(a)

 

 

Art. 22 – Compete ao(a) Presidente(a)

I- Convocar eleições;

II- Presidir as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais;

III – Representar a Associação judicial ou extrajudicialmente, quer ativa, quer passivamente;

IV– Assinar todos os documentos e correspondências da Associação atinente à Secretaria, juntamente com o 1º Secretário ou  1ª Secretária;

V – Executar e fazer executar o Estatuto e Regimento da Associação;

VI- Coordenar a elaboração dos planos de atividades da Associação;

VII – Autorizar todas as despesas necessárias ao desempenho das finalidades da Associação, como também assinar em conjunto com o 1º Tesoureiro ou 1ª Tesoureira os cheques emitidos pela Associação e documentos constitutivos de obrigações;

VIII – Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros da Associação e rubricar todas as folhas, como também a ficha associativa de cada associado (a) filiado (a);

IX – Receber e encaminhar à Diretoria o relatório circunstanciado de quaisquer perícias feitas pelo Conselho Fiscal.;

X-. Supervisionar e responsabilizar-se pelas atividades da Associação, e pelos serviços de divulgação e articulação;

XI- Apresentar à Assembléia Geral Ordinária juntamente com o 1º Tesoureiro ou 1ª Tesoureira o Relatório Anual de prestação de contas, Balancete Geral relativo ao ano anterior, e o plano  orçamentário e de trabalho  para o ano subseqüente;

XII- Assinar documentos e correspondências da Associação, juntamente com o 1º Secretário ou 1ª Secretária;

XIII- Admitir e/ou dispensar empregados quando houver e fixar-lhes a remuneração, ouvida a Diretoria;

XIV- Receber voluntários e /ou estagiários assinando termos próprios;

XV- Participar de reuniões e festividades comunitárias e em órgãos públicos;

XVI- Defender junto aos órgãos públicos as reivindicações comunitárias;

XVII- Cumprir  todas as atribuições da Diretoria  atinente a sua competência;

XVIII- Delegar funções.

 

Parágrafo único. Ao(a) Vice-Presidente(a) compete substituir o (a) Presidente(a) em suas faltas e impedimentos, assim como exercer funções delegadas.

Subseção II

Da competência do Secretário ou Secretária

 

Art. 23 – Compete ao 1º Secretário ou 1ª Secretária:

 

I – Dirigir os serviços administrativos da Secretaria;

II – Receber todas as correspondências dirigidas à Associação, dando-lhes o destino certo;

III – Assinar a correspondência juntamente com o  (a) Presidente;

IV- Assinar a ficha de filiação do Associado ou Associada;

V – Manter atualizado o cadastro dos Associados e Associadas;

VI – Elaborar  o Plano de Atividades e o Relatório Anual;

VII – Elaborar e ler as atas de reuniões da Diretoria  e de Assembléias Gerais;

VIII- Manter sob sua guarda os Livros e Documentos da Associação.

 

Parágrafo único – Ao 2º Secretário ou 2ª Secretária cabe substituir o 1º Secretário ou 1ª Secretária, em suas faltas e impedimentos, assim como exercer funções delegadas.

 

 

                                                   Subseção III

                      Da Competência do Tesoureiro ou Tesoureira

 

Art. 24 – Ao 1º Tesoureiro  ou 1ª Tesoureira compete:

 

I – Arrecadar contribuições dos Associados e Associadas e outras doações para a Associação, e responsabilizar-se por elas, enquanto não lhe der o destino regulamentar;

II – Fazer pagamentos para os quais tiver a devida autorização por escrito, do (a) Presidente;

III – Escriturar e fechar o livro-caixa, todos os meses, seguindo as normas referidas no Artigo 19, parágrafo único,  apresentando-o à Diretoria, na primeira reunião que se realizar, juntamente com o balancete do mês findo;

IV – Apresentar o Balanço Anual das finanças à Assembléia Geral Ordinária, de acordo com as normas específicas de contabilidade;

V – Catalogar todos os bens da Associação;

VI –  Elaborar o Plano Orçamentário Anual;

 

Parágrafo Único- Ao 2º Tesoureiro ou 2ª Tesoureira cabe substituir o 1º Tesoureiro ou 1ª Tesoureira, em suas faltas e impedimentos, assim como exercer funções delegadas.

 

Subseção IV

Da competencia do Diretor(a) de Esportes

 

Art. 25Ao Diretor de Esportes compete:

I – Dirigir o departamento de esportes, promovendo o seu perfeito funcionamento e entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a iniciativa privada e oregãos municipais, estaduais e federais.

II –  Elaborar, promover e executar os eventos esportivos da Associação;

III-  Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo ao seu Departamento.

 

 

Subseção V

Da competencia do 1º e 2º Diretor(a) Social

 

Art 26Ao 1º Diretor Social compete:

            IDirigir o Departamento Social, promovendo o seu perfeito funcionamento e entrosamento, buscando recursos fiunanceiros, junto à iniciativa privada e orgãos municipais, estaduais e federais;

II-  Elaborar, promover e executar os eventos sociais da Associaçãso;

III-Apresentar à Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo ao seu Departamento.

Parágrafo Único – Ao 2º ou 2ª Diretor(a) Social, cabe responder pelo 1º ou 1ª, em seus impedimentos, assim como exercer funçoes delegadas.

 

 

      Subseção VI

Da competencia do 1º e 2º Diretor(a) de Cultura

 

 

Art 27Ao 1º Diretor de Cultura compete:

I – Dirigir o Departamento Cultural, promovendo o seu perfeito funcionamento e entrosamento, buscando recursos financeiros junto à iniciativa privada e órgãos municipais, estaduais e federais;

II –   Elaborar, promover e executar os eventos culturais da Associação;

III- Apresentar à Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo ao seu departamento.

Parágrafo Único – Ao 2º ou 2ª diretor(a) de Cultura, cabe responder pelo 1º ou 1ª, em seus impedimentos, assim como exercer funções delegadas.

 

 

                                                                     Seção III

  Do Conselho Fiscal

 

Art. 28 – O Conselho Fiscal é composto de três membros efetivos e três membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a Diretoria.

 

  • 1º O mandato do Conselho Fiscal é de 2(dois.) anos, permitida a reeleição no próximo mandato.

 

  • 2º Os Conselheiros não receberão nenhuma remuneração pelo desempenho da função.

 

 

                                                          Subseção I

               Da competencia do Conselho Fiscal

 

 

Art. 29Compete ao Conselho Fiscal:

 

 

I – Fiscalizar todo o movimento financeiro da Diretoria,  quer seja receita ou despesa;

II – Fiscalizar se as despesas e receitas estão ocorrendo com observância das normas constantes do presente Estatuto;

III – Verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica estão sendo utilizados com zelo e se estão bem guardados;

IV – Fazer relatório circunstanciado de quaisquer perícias levadas a efeito, encaminhando uma cópia à Diretoria através do(a) Presidente da Associação;

V-  Atender convocação da Diretoria e dos Associados para explicar sobre as irregularidades encontradas na Associação.

 

  • 1º. O Conselho Fiscal reunir-se- á 02 (duas) vezes por ano para examinar as contas da Associação, e as decisões  serão tomadas por maioria simples.

 

  • 2º. Extraordinariamente, o Conselho Fiscal será convocado pela Diretoria ou por 1/5 (um quinto) dos Associados e Associadas, em dia com suas obrigações estatutárias sempre que se fizer necessário para conhecer e dar parecer sobre irregularidades financeiras ocorridas na Administração.

 

 

CAPÍTULO V

  • Do Processo Eleitoral

 

 

 

Art. 30 – A eleição para preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-á até 30 (trinta) dias antes do vencimento do mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, devendo os eleitos tomar posse até 30 (trinta) dias após as eleições.

 

 

Art. 31 – Todas as eleições obedecerão ao princípio de voto direto e secreto ou aclamação, assegurada a todo Associado e Associada, em dia com suas obrigações.

 

  • 1°. Terão direito de votar o Associado e a Associada que se filiar, pelo menos,  30 (trinta) dias antes das eleições.

 

  • 2°. Só poderão pleitear os cargos eletivos  na Associação, os Associados e Associadas que tiverem mais de -3.(três  ) meses de filiação.

 

Art. 32 – As eleições serão realizadas em local público, por convocação do (a) Presidente ou por 1/5 (um quinto) dos Associados e Associadas com o direito de promovê-las, através de edital onde constará data de eleição, prazo para registro de chapas, e a data para formação da Comissão Eleitoral, e, de acordo com o Art. 13, alíneas “a,” “b,” “c,” “d,”e” e “ f”.

 

Art. 33 –  A Eleição será dirigida por  Comissão   designada pela Diretoria,  formada por 01 (um) membro da Diretoria,  01 (um) Associado ou Associada de cada Chapa Inscrita, e poderá ser convidado um representante de uma Entidade superior a Associação, que dividirão entre si as atribuições.

 

CAPÍTULO VI

Da Dissolução da Associação

 

Art. 34 – A Associação somente se dissolverá por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, de acordo com o Artigo 15, §2º, deste Estatuto.

 

  • 1°. Dissolvida a Associação, os bens de seu patrimônio social serão revertidos a entidades congêneres, de acordo com decisão da Assembléia que deliberar sobre a dissolução.

 

  • 2°. Em hipótese alguma os bens serão destinados aos Associados e às Associadas.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 35. Os casos omissos devem ser decididos pela Diretoria, cabendo recurso a Assembléia Geral Extraordinária  dentro de 15 (quinze) dias da notificação ou divulgação da resolução.

 

Art. 36.  Este Estatuto Social entrará em vigor na data de sua aprovação, que se dará com o efetivo Registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Rio Claro – SP.

 

 

Rio Claro – SP, 08 de agosto de 2011.

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LUCIANO FEITOSA DE MELO

                      Presidente

 

 

 

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CLAUDIO DOS SANTOS SILVA

            OAB/SP – 128.899